norma nº 1235/1978

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LEI N.º 1235 - DE 11 DE ABRIL DE 1978.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando as obras de 
remodelação do jardim da Praça da Bandeira.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando as 
obras de remodelação do jardim da Praça da Bandeira, arcando a Secretaria com a 
importância de até Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo 
à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe sejam 
destinadas.
Artigo 3º - Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para 
os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
incluir no orçamento do Município a verba necessária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de abril de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 22/1978