norma nº 2/1983

RESOLUÇÃO Nº 002/83 - DE 10 DE MAIO DE 1983. 
Dispõe sobre formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins que 
especifica e dá outras providências.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, 
de acordo com o artigo 63 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, 
composta de 3 (três) Vereadores, com o prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de estudar 
a viabilidade, junto ao Ministério da Agricultura, bem como junto à Secretaria da Agricultura do 
Estado de São Paulo, da liberação do plantio de frutas cítricas em nosso Município.
Parágrafo único – Poderá a Comissão Especial de Vereadores efetuar um 
trabalho em conjunto com os Municípios vizinhos que se interessarem pela liberação do plantio 
de frutas cítricas.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 10 de maio de 1983.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 14/1983
AUTOR: VEREADORES: LÚCIO SACCO, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, THEREZA 
PITTA FERNANDES, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS e ALTINO DE OLIVEIRA.