norma nº 1237/1978

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LEI N.º 1237 - DE 04 DE MAIO DE 1978.
Autoriza o Chefe do Executivo a contrair com Estabelecimentos de Créditos 
Nacionais, operação de crédito até a importância de Cr$ 3.500.000,00 (três 
milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contrair com 
estabelecimento de Crédito Nacional, operação de crédito até a importância de Cr$ 
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), por prazo não superior a 3 (três) anos.
Os encargos com a obtenção do financiamento autorizado, são aqueles 
vigentes no Mercado Financeiro, permissíveis pelo Banco Central do Brasil.
Artigo 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o 
artigo 1º, serão aplicados na aquisição de Máquinas pesadas e Caminhões, para os serviços 
das rodovias municipais e construção do prédio do Tiro de Guerra e pagamento das 
desapropriações.
Artigo 3º - Em garantia do financiamento, o Município cederá, à Entidade 
Financiadora, parcela das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), as quais 
ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais necessários da dívida.
Artigo 4º - Anualmente, consignar-se-á na propostas para amortização das 
prestações do principal e acessórios.
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, crédito especial, utilizando-se dos recursos advindos da operação de que trata 
o artigo 1º desta Lei.
Artigo 6º - Fica a Entidade Financiadora, na condição de mandatária, 
autorizada a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do 
artigo 3º desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força do contrato de empréstimo de que trata o artigo 1º.
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LEI N.º 1237 - DE 04 DE MAIO DE 1978.
= fl. 02 =
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 28/1978