norma nº 5/1983

RESOLUÇÃO Nº 005/83 - DE 23 DE AGOSTO DE 1983. 
Dispõe sobre formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins que 
especifica e dá outras providências.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, 
de acordo com o artigo 63 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, 
composta de 3 (três) Vereadores, com o prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de tomar 
posição em apoio à criação da JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO nesta 
COMARCA, por entender ser assunto de reconhecida relevância.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 23 de agosto de 1983.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 32/1983
AUTOR: VEREADORES: MÁRIO ALVES DA SILVA, CARLOS ROBERTO 
MARQUES, JOÃO GONÇALVES PIAUÍ PEREIRA, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS 
e JOSÉ PEREIRA DA SILVA.