norma nº 1238/1978

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LEI Nº 1238 - DE 09 DE MAIO DE 1978.
Dá nova redação ao artigo 126 da Lei nº 1216, de 26/12/77, alterando a 
Tabela II referente a Taxa de licença para Localização e Fiscalização de 
Funcionamento.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 126 da Lei nº 1216, 26 de dezembro de 1977, que institui 
o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 126 - A Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de funcionamento é 
devida de acordo com a Tabela anexa a esta Lei, com suas especificações, forma de 
arrecadação e lançamento".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 09 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 27/1978