norma nº 1239/1978

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LEI N.º 1239 - DE 16 DE MAIO DE 1978.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, a celebrar convênio com o 
Departamento de Edifícios e Obras Públicas ) – DOP, autarquia vinculada à 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 
objetivando o recebimento de colaboração para construção de pontes e dá 
outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, convênio para efeito de 
construção de 2 (duas) pontes localizadas no Córrego Apiaí, Km 16, estrada Dracena – Reto 
Inglês e Córrego Seco, Km 12, ligação com Jaciporã, nesta Município, na qual o 
Departamento, colaborará com a Prefeitura para a execução das obras, até o limite de 50 vezes 
o índice de referência à equivalência salarial vigente, para cada obra.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de 
terceiros as referidas obras com prestação de mão de obra, fornecimento de materiais e demais 
serviços necessários, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução 
do objeto mencionado nesta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 1208 e 1209, ambas de 08 de novembro 
de 1977.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 36/1978