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norma nº 1240/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 1978
Date 1978-05-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso, nas solenidades e festas cívicas do município, do HINO DE DRACENA e dá outras providências.
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LEI Nº 1240 - DE 17 DE MAIO DE 1978.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso, nas solenidades e festas cívicas do 
município, do HINO DE DRACENA e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica obrigatório o uso, nas solenidades e festas cívicas do 
Município, do HINO DE DRACENA, com letra e música de Aécio de Féo Flora.
Artigo 2º - Compete à Prefeitura Municipal, através de seus órgãos 
competentes, a divulgação da letra e música do HINO DE DRACENA.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 17 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 13/1978
AUTOR: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES

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