norma nº 9/1983

RESOLUÇÃO Nº 009/83 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1983. 
Dispõe sobre prorrogação de prazo para Comissão Especial de Vereadores para os 
fins que especifica e dá outras providências.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a 
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, nomeada pelo ATO n.º 02/83, de 10.05.83, do 
Presidente desta Casa, com a finalidade de estudar a viabilidade, junto ao Ministério da 
Agricultura, bem como junto à Secretaria do Estado de São Paulo, da liberação do plantio de 
frutas cítricas em nosso Município, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 63, do Regimento 
Interno desta Câmara.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 18 de outubro de 1983.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 59/1983
AUTOR: VEREADORES: LÚCIO SACCO, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, THEREZA 
PITTA FERNANDES, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS e ALTINO DE OLIVEIRA.