norma nº 1241/1978

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LEI N.º 1241 - DE 17 DE MAIO DE 1978.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para adquiri imóvel que especifica 
e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir de sua proprietária, por 
via amigável ou judicial, pela importância de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), o imóvel 
abaixo caracterizado constante de:
parte da frente do lote n.º 2 (dois) da Quadra n.º 31 (trinta e um), da Planta do Distrito de Jaciporã, 
deste Município, medindo 15 x 15 metros, com frente para a Rua Alagoas, confrontando de um lado 
com o lote n.º 1 (um), de outro lado com o lote n.º 3 (três) e com os fundos com remanescente do 
mesmo lote, totalizando uma área de 225 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, no caso de desapropriação 
amigável, a transigir com a proprietária, fazendo outrossim, a remissão dos tributos que incidiram 
sobre a propriedade do objeto da expropriação.
Artigo 3º - O lote a que se refere o artigo primeiro está sendo utilizado, pela 
Municipalidade, onde se construiu o Reservatório de Água, destinado ao abastecimento daquele 
Distrito.
Artigo 4º - Para ocorrer às despesas de execução da presente lei, serão utilizados os 
recursos provenientes da seguinte dotação da Lei Orçamentária vigente:
4 – ÓRGÃO Departamento de Administração
4.03 – Unid. Orç. Divisão de Água e Esgoto
4210.00 – Aquisição de Imóveis
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 25/1978