| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1957 |
| Date | 1957-05-09 |
| Ementa | Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) para ocorrer despesas com o Serviço Eleitoral nos exercícios de 1956 e 1957 oficializados pela Lei nº 78, de 30 de junho de 1954. |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 136 - DE 09 DE MAIO DE 1957. ===================================================== JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, etc. Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para ocorrer despesas com o Serviço Eleitoral nos exercícios de 1956 e 1957 oficializados pela Lei nº 78, de 30 de junho de 1954. Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, serão utilizados os recursos provenientes do saldo financeiro do exercício de 1956. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 09 de maio de 1957. JUVENAL PEZOLATO Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =