norma nº 11/1983

RESOLUÇÃO Nº 011/83 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983. 
Dispõe sobre prorrogação de prazo para Comissão Especial de Vereadores para os 
fins que especifica e dá outras providências.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a 
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, nomeada pelo ATO n.º 03/83, de 23.08.83, do 
Presidente desta Casa, com a finalidade de tomar posição em apoio à criação da JUNTA DE 
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO nesta Comarca, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 63, 
do Regimento Interno desta Câmara.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 22 de novembro de 1983.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 75/1983
AUTOR: VEREADORES: MÁRIO ALVES DA SILVA, CARLOS ROBERTO 
MARQUES, JOÃO GONÇALVES PIAUÍ PEREIRA, JOSÉ APARECIDO DOS SANOTS 
e JOSÉ PEREIRA DA SILVA.