norma nº 1242/1978

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LEI N.º 1242 - DE 17 DE MAIO DE 1978.
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir lotes de terreno que especifica e dá 
outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado adquirir, de seus 
proprietários, pela importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), os lotes de terreno 
n.ºs 3 e 4 (três e quatro), ambos da quadra n.º 299-A (duzentos e noventa e nove “A”), da 
Planta Geral de Dracena.
§ 1º- Os lotes referidos neste artigo medem cada um 13,00 m (treze metros) 
por 26,00 m (vinte e seis metros), ditos da frente aos fundos, com uma área total de 676,00 m² 
(seiscentos e setenta e seis metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: Lote 
n.º 3 (três), frente para a Rua Martin Afonso; de um lado com o lote n.º 2 (dois); do outro lado 
com o lote n.º 4 (quatro) da mesma quadra e pelos fundos com o Estádio Municipal Irio 
Spinardi; Lote n.º 4 (quatro); frente para a Rua Martin Afonso; de um lado com o lote n.º 5 
(cinco); de outro lado com o lote n.º 3 (três) da mesma quadra e pelos fundos com o Estádio 
Irio Spinardi.
§ 2º - O pagamento dos lotes referidos neste artigo será efetuado mediante 
condições e forma a serem fixadas pelo Prefeito Municipal.
Artigo 2º - Nos lotes referidos no artigo 1º serão construídos, pela 
Prefeitura, prédios para a Casa do Albergado de Dracena, Albergue Noturno e Rádio Patrulha.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, no caso de desapropriação 
amigável, a transigir com os proprietários, fazendo, outrossim, a remissão dos tributos que 
incidiram sobre a propriedade objeto da expropriação.
Artigo 4º - Para ocorrer às despesas de execução da presente Lei, serão 
utilizados os recursos constantes da seguinte verba do orçamento vigente: 1 ÓRGÃO: 
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS – 1.01 – Un. Orç.: Gabinete do Prefeito –
4210.00 – Aquisição de Imóveis – Desapropriação e aquisição de imóveis, - suplementadas se 
necessário, por Decreto do Prefeito.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
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LEI N.º 1242 - DE 17 DE MAIO DE 1978.
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 26 /1978