norma nº 1243/1978

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LEI N.º 1243 - DE 23 DE MAIO DE 1978.
Dispõe sobre abertura de crédito especial de valor e fins devidamente 
especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial do valor de Cr$ 11.910,00 (onze mil, novecentos e dez 
cruzeiros), destinado à cobertura das seguintes despesas:
a) 15 (quinze) dias de férias remuneradas referentes ao exercício de 1977 de 
funcionária que presta serviços no Gabinete do Prefeito.......................................Cr$ 2.460,00
b) 15 (quinze) dias de férias remuneradas referentes aos exercícios de 1976 
e 1977, de funcionário que presta serviços na Divisão de Tributação...................Cr$ 9.450,00
Total.......................................................................Cr$ 11.910,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo primeiro, será coberto com os 
recursos provenientes de REDUÇÃO e ANULAÇÃO, em valor global idêntico, das seguintes 
verbas do orçamento vigente:
1 – ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.01 – Unid. Orçam.: SERVIÇOS TELEFÔNICOS
3111.00 – PESSOAL CIVIL
02 – Despesas variáveis....................................................Cr$ 5.000,00
5 – ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.04 – Unid. Orçam.: ARTE CULINÁRIA
3111.00 – PESSOAL CIVIL
02 – Despesas variáveis....................................................Cr$ 5.000,00
CORTE E COSTURA
3111.00 – PESSOAL CIVIL
02 – Despesas variáveis....................................................Cr$ 1.910,00
Total......................................................................Cr$ 11.910,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
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LEI N.º 1243 - DE 23 DE MAIO DE 1978.
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 32/1978