norma nº 1244/1978

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LEI N.º 1244 - DE 23 DE MAIO DE 1978.
Concede desconto de 20% (vinte por cento) sobre a Taxa de Conservação de 
Estradas de Rodagem, exercício de 1978 e remissão das penalidade 
incidentes sobre os exercícios anteriores, para os contribuintes que 
efetuarem o pagamento anual do tributo até o vencimento da primeira 
parcela e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o 
valor da anuidade, referente à Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, exercício de 
1978 aos contribuintes que efetuarem o pagamento anual do tributo até o vencimento da 
primeira parcela.
Artigo 2º - Os contribuintes que estiverem em débito com a 
Municipalidade, referente à Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, gozarão de 
remissão das penalidades impostas sobre os exercícios anteriores, na hipótese de pagamento 
total dos exercícios pretéritos, até o vencimento da primeira parcela daquele tributo, no 
corrente exercício.
Artigo 3º - Os benefícios referidos no artigo anterior não atingirão os 
débitos eventualmente em execução judicial.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 33/1978