norma nº 1245/1978

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LEI Nº 1245 - DE 23 DE MAIO DE 1978.
Concede desconto que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o 
valor da anuidade referente à Taxa de Licença para Localização e Renovação de Licença, 
para funcionamento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, aos 
contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 31 de maio de 1978.
Parágrafo único - Os contribuintes que já efetuaram o recolhimento sem os 
benefícios dessa Lei, poderão requerer a devolução da quantia paga a mais, sem que para 
tanto, tenham que pagar a Taxa de Expediente devida pela entrada do Requerimento de 
solicitação.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 23 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 42/1978