norma nº 1246/1978

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LEI N.º 1246 - DE 30 DE MAIO DE 1978.
Dispõe sobre o aumento dos servidores municipais e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os anexos II, IV e VI ficam modificados e acrescidos com os 
aumentos a todo o quadro do funcionalismo da Prefeitura Municipal de Dracena, conforme fixa a 
Lei 1197, de 27.9.77.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
consignações orçamentárias, suplementadas, se necessários, por Decreto do Prefeito.
Artigo 3º - Aos funcionários Aposentados e Inativos fica concedido o aumento 
em obediência aos vencimentos dos respectivos cargos da ativa e ou suas referências anteriores.
Artigo 4º - Às pensionistas fica concedido um reajuste salarial da ordem de 
50% (cinqüenta por cento).
Artigo 5º - Salário Família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de maio de 1978.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 39/1978