norma nº 1247/1978

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LEI N.º 1247 - DE 30 DE MAIO DE 1978.
Dispõe sobre aumento dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O anexo I e II ficam modificados e acrescidos com os aumentos a 
todo o quadro do funcionalismo da Câmara Municipal de Dracena, conforme fixa a Lei n.º 1199, 
de 27/02/1977.
Artigo 2º - Os cargos de Encarregado de Serviços e de Motorista. ambos 
referência 28, passam a ter referência 30.
Artigo 3º - O salário família fixa fixado em 5 (cinco por cento) do Salário 
mínimo regional.
Artigo 4º - Para a execução dsta Lei, neste exercício, serão utilizados os 
recursos próprios constantes da Lei Orçamentária, vigente, do Poder Legislativo.
Parágrafo único – Nos demais exercícios, os recursos necessários constarão 
dos orçamentos respectivos.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de maio de 1978.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de maio de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 40/1978