norma nº 1248/1978

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LEI Nº 1248 - DE 06 DE JUNHO DE 1978.
Dá nova redação ao artigo 128 da Lei nº 1216, de 26/12/77, alterando a 
Tabela V referente a Taxa de Licença para Publicidade.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 128 da Lei nº 1216, de 26 de dezembro de 1977, que 
institui o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 128 - A Taxa de Licença para Publicidade é devida de acordo com a Tabela anexa 
a esta Lei, com suas especificações, forma de arrecadação e lançamento".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 06 de junho de 1978
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 35/1978