norma nº 1249/1978

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LEI Nº 1249 - DE 13 DE JUNHO DE 1978.
Dispõe sobre remissão de penalidades fiscais às Associações, nas condições 
que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As Associações de fins culturais, recreativos, científicos, 
religiosos, filantrópicos e às Fundações, terão remissão dos juros, multas e correção 
monetária de seus débitos fiscais, em atraso, até a publicação da presente lei, desde que 
efetuem seu recolhimento, no prazo de 30 dias, da vigência desta lei.
Artigo 2º - A remissão será concedida aos devedores dos tributos em atraso, 
mediante requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no prazo estipulado no artigo 
antecedente.
Artigo 3º - Com o transcurso do prazo, sem requerimento do interessado e o 
efetivo recolhimento dos tributos devidos, operar-se-á a caducidade dos benefícios.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 13 de junho de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 43/1978