norma nº 1250/1978

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LEI N.º 1250 - DE 13 DE JUNHO DE 1978.
Autoriza a abertura de crédito especial de valor e fins devidamente 
especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial do valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
cruzeiros) destinado a custear despesas com a iluminação pública à Cidade, obedecendo a um 
plano de expansão aos bairros adjacentes pela Companhia Energética de São Paulo – CESP.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos usuários, os meios 
necessários para que se beneficiem desta implantação.
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo primeiro será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
4. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.05 Un. Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
LIMPEZA PÚBLICA
4.130.00 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de Equipamentos e Instalações........Cr$ 150.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de junho de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 46/1978