norma nº 1251/1978

1
LEI N.º 1251 - DE 21 DE JUNHO DE 1978.
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a fazer doação de lote de terreno qu 
especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação, o 
lote de terreno sob n.º 03 (três), da quadra n.º 93 (noventa e três), situado no loteamento Metrópole, 
nesta cidade, medindo 22,00 (vinte e dois) metros de frente por 16,50 (dezesseis metros e cinqüenta 
decímetros) da frente aos fundos, perfazendo uma área de 363,00 (trezentos e sessenta e três metros 
quadrados), dentro das seguintes confrontações: pela frente com a Rua Alvorada; de um lado fazendo 
esquina com a Rua Mato Grosso; de outro lado com lote n.º 05 (cinco) e pelos fudnos com o lote n.º 
02 (dois), sem benfeitoria; objeto do registro n.º 001, da matrícula 1733 do Registro de Imóveis desta 
Comarca.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da empresa MARISOL COMÉRCIO 
E INDÚSTRIA DE MATERIAIS, estabelecida à Rua Alvorada, 847, nesta cidade, inscrição estadual 
292.010.598 e CGC/MF n.º 46.479.788/0001-61, que explora o ramo de industrialização e comércio 
de madeira.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei Orgânica dos Municípios, a 
doação será com encargos, devendo a donatária edificar sobre a área total do terreno doado; 
demonstrar uma Capital Social de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros); manter, no mínimo, 8 
(oito) empregados na Empresa; sob pena de retrocessão.
Artigo 4º- As despesas decorrentes com a formalização da doação serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Para os fins de direito, o lote de terreno foi avaliado em Cr$ 7.260,00 
(sete mil, duzentos e sessenta cruzeiros).
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de junho de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 37/1978