norma nº 1253/1978

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LEI N.º 1253 - DE 21 DE JUNHO DE 1978.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, a celebrar convênio com o 
Departamento de Edifícios e Obras Públicas ) – DOP, autarquia vinculada à 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 
objetivando o recebimento de colaboração para construção de Linhas de 
Tubos e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, convênio para efeito de 
construção de 4 (quatro) Linhas de Tubos nos seguintes locais: Ruas Irradiação e Princesa 
Isabel – Vila Barros; Rua Euclides da Cunha – Vila City e Rua Fernão Dias – Centro, neste 
Município, na qual o Departamento, colaborará com a Prefeitura para a execução das obras, 
até o limite de 50 vezes o índice de referência à equivalência salarial vigente, para cada obra.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de 
terceiros as referidas obras com prestação de mão de obra, fornecimento de materiais e demais 
serviços necessários, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução 
do objeto mencionado nesta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de junho de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 48/1978