norma nº 1254/1978

1
LEI N.º 1254 - DE 26 DE JUNHO DE 1978.
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de uma área de terreno que 
especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação, uma área 
de terreno medindo 453,96 m² (quatrocentos e cinqüenta e três metros quadrados e noventa e seis 
decímetros quadrados), com 38,80 m (trinta e oito metros e oitenta centímetros) de frente para a 
Av. Washington Luiz por 11,70 m (onze metros e setenta centímetros) da frente aos fundos, 
confrontando com quem de direito, de propriedade desta Prefeitura.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da firma comercial Churyo 
Takahashi, estabelecida à Av. Washington Luiz, esquina com a Rua Belo Horizonte, que explora 
o ramo de comércio e recauchutagem de pneus.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei Orgânica dos Municípos, a 
doação será com encargos, devendo a donatária edificar sobre a área total do terreno doado, 
ampliando suas instalações, sob pena de retrocessão.
Artigo 4º- As despesas decorrentes com a formalização da doação serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Para os fins de direito, a área de terreno foi avaliada em Cr$ 
45.396,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros).
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de junho de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 38/1978