norma nº 1255/1978

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LEI N.º 1255 - DE 18 DE JULHO DE 1978.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, a celebrar convênio com o 
Departamento de Edifícios e Obras Públicas ) – DOP, autarquia vinculada à 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, visando a 
construção de passagem sobre os trilhos da FEPASA na ligação com a Rua 
Fernão Dias e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, convênio para efeito de 
construção de passagem sobre os trilhos da FEPASA, na ligação com a Rua Fernão Dias, 
neste Município, cujo custo total do empreendimento foi avaliado em Cr$ 3.000.000,00 (três 
milhões de cruzeiros).
Artigo 2º - O Município concorrerá neste empreendimento com a 
importância correspondente à Cr$ 409.542,00 (quatrocentos e nove mil e quatrocentos e 
cinqüenta e dois cruzeiros).
Artigo 3º - A importância de Cr$ 409.542,00 (quatrocentos e nove mil e 
quatrocentos e cinqüenta e dois cruzeiros) que cabe ao Município, e prevista no Artigo 2º, 
será paga em parcelas mensais, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias da data da 
assinatura do Convênio, que a presente Lei autoriza.
Parágrafo único – As parcelas serão pagas em número de 29 no valor de 
Cr$ 13.640,00 (treze mil, seiscentos e quarenta cruzeiros) cada uma, e uma última no valor de 
Cr$ 13.892,00 (treze mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros).
Artigo 4º - Para cobertura da despesa decorrente desta Lei, fica aberto na 
Contadoria Municipal, com vigência até 31 de dezembro de 1978, um crédito de até Cr$ 
40.920,00 (quarenta mil, novecentos e vinte cruzeiros) para pagamento de 3 prestações do 
parcelamento citado no artigo anterior.
Parágrafo Primeiro – O crédito a que se refere o presente artigo, será 
coberto com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
4. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.08 Un. Orç.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110.00 – OBRAS PÚBLICAS
Pavimentação de vias públicas.....................................................Cr$ 40.920,00
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LEI N.º 1255 - DE 18 DE JULHO DE 1978.
= fl. 02 =
Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar no 
orçamento Municipal do exercício de 1979 a dotação de Cr$ 163.680,00 (cento e sessenta e 
três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) para pagamento de 12 prestações. No exercício de 
1980, Cr$ 163.680,00 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) para 
pagamento de 12 prestações e no exercício de 1981 a dotação de Cr$ 41.172,00 (quarenta e 
um mil, cento e setenta e dois cruzeiros) para pagamento de 3 prestações que desta forma 
liquidará o compromisso municipal ora aprovado.
Artigo 5º - Não sendo contratada a obra, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da data da assinatura do Convênio, que a presente Lei autoriza, fica esta sem 
eficácia, tornando-a, automaticamente, nula para todos os efeitos do ajuste.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de julho de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEIA PAVIM DOS SANTOS
Respondendo pela Chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 49/1978