norma nº 1256/1978

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LEI N.º 1256 - DE 18 DE JULHO DE 1978.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para assinar um termo 
aditivo ao Convênio 3/75, Celebrado em 17/02/75, com DOP para a 
construção de um pontilhão e passagem inferior aos trilhos da FEPASA, 
ligação Avenida Rui Barbosa, nesta cidade.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar no Departamento 
de Edifícios e Obras Públicas, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente 
do Estado de São Paulo, um termo aditivo ao Convênio n.º 3/75, celebrado em 17/02/75 para 
construção de um pontilhão e passagem inferior aos trilhos da FEPASA, ligação Avenida Rui 
Barbosa, neste Município.
Parágrafo único – O termo aditivo a que se refere este Artigo se destina a 
normalização do débito do Convênio n.º 3/75, no total de Cr$ 535.522,80 (quinhentos e trinta 
e cinco mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta centavos), a ser parcelado em 23 
(vinte e três) prestações de Cr$ 23.823,60 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e 
sessenta centavos) cada uma, cuja despesa já se encontra devidamente contabilizada como 
restos a pagar dos exercícios de 1975 e 1976.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de julho de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEIA PAVIM DOS SANTOS
Respondendo pela Chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 50/1978