norma nº 1257/1978

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LEI N.º 1257 - DE 18 DE JULHO DE 1978.
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, ao Departamento 
Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – áreas que discrimina, 
destinadas ao Aeroporto deste Município e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por 
doação, ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – as áreas 
discriminadas no Artigo 2º cuja desapropriação foi autorizada pelo Decreto n.º 436, de 17 de 
junho de 1960.
Artigo 2º - As áreas de que se trata a presente Lei encontram-se 
configuradas na planta n.º 8 (oito), e abrangendo um total de 456.880,00 m² (quatrocentos e 
cinqüenta e seis mil, oitocentos e oitenta metros quadrados) tem as seguintes divisas e 
confrontações: começa no marco 0 situado à margem direita da estrada municipal que liga 
Dracena a Iandara, com rumo 84º30” SE na distância de 730,00 metros até encontrar o marco 
1, confrontando com propriedades dos Srs. Claudino Moinhos, Antonio Flores Gonzales, 
Sizue Matsumoto, Maurino Antunes de Souza e Mizael Verginio de Oliveira, seguindo com 
rumo 5º30” NE na distância de 250,00 metros até encontrar o marco 2, confrontando com 
propriedades dos Srs. Mizael Vergino de Oliveira e Maurino Antunes de Souza, Sizue 
Matsumoto, Antonio Flores Gonzales, Claudino Moinhos, Altino José de Carvalho, José Rosa 
dos Santos, Estrada Municipal Dracena – Iandara, Salvador Bogaz Hernandes, Salathiel 
Teixeira da Rocha, Takao Nakagawa, seguindo com rumo 5º30’SW na distância de 250,00 
metros até encontrar o marco 4, confrontando com propriedade dos Srs. Takao Nakagawa e 
Salathiel Teixeira da Rocha, seguindo com rumo 84º30’Se na distância de 750,00 metros até o 
marco 5, confrontando com propriedades dos Srs. Salathiel Teixeira da Rocha e Ângelo 
Furlan, seguindo com rumo 5º30’ SW na distância de 112,00 metros até o marco 7, 
confrontando com propriedade do Sr. Ângelo Furlan, seguindo com rumo 5º30’ NE na 
distância de 112,00 metros até o marco 0 inicio deste roteiro, confrontando com propriedade 
do Sr. Ângelo Furlan e Estrada Municipal Dracena – Iandara.
Artigo 3º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a alienar por 
doação ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – as áreas que 
futuramente vierem a ser declaradas de utilidade pública e desapropriadas por necessidade de 
ampliação do Aeroporto.
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LEI N.º 1257 - DE 18 DE JULHO DE 1978.
= fl. 02 =
Artigo 4º- Para fins de direito a área de terreno foi avaliada em Cr$ 
365.504,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quatro cruzeiros).
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de julho de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Respondendo pela Chefia do Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 51/1978