norma nº 1258/1978

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LEI N.º 1258 - DE 15 DE AGOSTO DE 1978.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado 
a custear despesas com o fornecimento de alimentação aos elementos do 10º Grupamento do 
Corpo de Bombeiros, desta Cidade, escalados de prontidão e aquisição de equipamentos a serem 
instalados na Sede da referida Corporação
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação da Lei Orçamentária vigente:
4. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.08 Un.Orç.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
LOGRADOUROS PÚBLICOS
4110.00 – OBRAS PÚBLICAS
Pavimentação de Vias Públicas......................Cr$ 200.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos, de que trata a 
Lei n.º 1211, de 23 de novembro de 1977, relativamente ao exercício de 1978, de conformidae 
com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de agosto de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 52/1978