norma nº 1259/1978

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LEI N.º 1259 - DE 22 DE AGOSTO DE 1978.
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da 
Agricultura, visando o fornecimento de combustível à Polícia Florestal e 
Mananciais de Dracena e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria da Agricultura, visando o fornecimento de combustível à Polícia Florestal e Mananciais 
deste Município.
Artigo 2º - O fornecimento de combustível referido será da ordem de 300 
(trezentos) litros de gasolina, mensalmente.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, no corrente 
exercício, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito 
especial do valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Artigo 4º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da Redução, da seguinte dotação orçamentária vigente:
1. ÓRGÃO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.01 Un.Orç.: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
4140.00 – MATERIAL PERMANENTE
03090401.10 – DIVERSOS MATERIAIS PERMANENTES....Cr$ 15.000,00
Artigo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a consignar no orçamento Municipal 
para o exercício de 1979, dotação para atendimento da e despesa referida e sucessivamente nos 
exercícios posteriores, enquanto viger o convênio a ser celebrado.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de agosto de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 54/1978