norma nº 1261/1978

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LEI N.º 1261 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre aquisição de terreno a ser doado à APAE, para construção de 
sede própria.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, de seu 
proprietário, por desapropriação amigável ou judicial, pela importância de Cr$ 350.000,00 
(trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) uma área de terra, medindo 28.011,00 m² (vinte e oito 
mil e onze metros quadrados), localizada na Chácara Carrara, Bairro Mirassol, neste 
Município, a qual foi declarada de utilidade pública pelo Decreto n.º 1838, de 11 de maio de 
1978.
Parágrafo único – A área mencionada neste artigo tem as seguintes divisas 
e confrontações: começa no marco n.º 1 (um) situado à margem esquerda da estrada 
municipal DRA 070 (Dracena – Jamaica), e deste marco segue com rumos de 67º45’ NE; 
70º00’ NE; 73º30’ NW; 80º00’ SE; 67º30’ SE; 55º15’ SE; 52º00’ SE; 84º00’ NW e 57º00’ 
NW, em direção aos marcos de n.º 2 (dois); 3 (três); 4 (quatro); 5 (cinco); 6 (seis); 7 (sete); 8 
(oito); 9 (nove); e deste para o marco 1 (um), com respectivas distâncias de 99,50 m; 73,00 m; 
29,70 m; 22,50 m; 27,80 m; 42,00 m; 171,00 m; 360,00 m; e finalmente 53,50 m, confrontado 
do marco 1 (um) até o marco 8 (oito) com a referida Estrada Municipal, e do marco 8 (oito) 
até o marco 9 (nove) com a Via de Acesso que liga Dracena ao Trevo Rodoviário com 1 (um) 
com a propriedade Arlindo Reganhan. No marco 1 (um) termina o roteiro de divisas desta 
propriedades.
Artigo 2º - Para pagamento da área a que se refere esta Lei, serão utilizados 
os recursos da seguinte dotação do orçamento vigente:
1. ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.01 Un.Orç.: GABINETE DO PREFEITO
4210.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Desapropriação e aquisição de imóveis, suplementada, se necessário, 
por Decreto do Prefeito.
Parágrafo único – O pagamento da área a que se refere este artigo, será 
efetuado mediante condições e forma a serem fixados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Efetivada a aquisição da área mencionada no artigo 1º, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a fazer sua doação à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de Dracena, para construção de sua sede própria.
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LEI N.º 1261 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1978.
= fl. 02 =
Artigo 4º - No caso de desapropriação amigável, fica o Poder Executivo 
autorizado a fazer remissão dos tributos incidentes sobre o imóvel objeto da expropriação e 
ainda a transigir com o proprietário.
Artigo 5º - A doação será com encargo (Artigo 63, do Decreto Lei 
Complementar n.º 9, de 31/12/69). Não cumprindo a donatária os encargos constantes do 
artigo 3º, o terreno, necessariamente, reverterá à Municipalidade.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de setembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 64/1978