norma nº 1262/1978

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LEI N.º 1262 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1978.
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a rescindir Contrato de Comodato que 
especifica; à doação de verba constante do saldo apurado na Exposição – Feira 
Agropecuária e Industrial, do exercício de 1977 e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a rescindir o Contrato de 
Comodato celebrado com o SINDICATO RURAL DE DRACENA tendo por objeto duas glebas 
contíguas, com a área de 65.830 metros quadrados, localizadas no Bairro Metrópole, nesta cidade, 
destinadas à realização de Exposições – Feiras Agropecuárias e Industriais.
Artigo 2º - A restituição do imóvel ao Comodato dar-se-á sem nenhuma 
indenização pelas benfeitorias incorporadas ao prédio, nos termos do inciso IV do Contrato firmado 
com a Municipalidade e nos termos do artigo 2º, da Lei 850, de 02 de outubro de 1970.
Artigo 3º - O distrato será celebrado com a cláusula especial reconhecendo ao 
Poder Executivo a faculdade de requisitar o imóvel para realização de Exposições – Feiras 
Agropecuárias Industriais, em caso de omissão do Sindicato Rural de Dracena, sem nenhuma 
remuneração pelo uso.
Artigo 4º - Em decorrência da rescisão do Contrato de Comodato de que trata o 
presente Diploma, fica o Prefeito autorizado a doar ao Sindicato Rural de Dracena o saldo apurado da 
Exposição Feira Agropecuária e Industrial realizada no exercício de 1977, no valor de Cr$ 398.949,22 
(trezentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e nove cruzeiros e vinte e dois centavos).
Parágrafo único – Esse valor, todavia, deverá ser aplicado nas áreas que eram 
objeto do Comodato, com melhoramentos no recinto das exposições.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de setembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 64/1978