norma nº 1263/1978

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LEI Nº 1263 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1978.
Concede desconto de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem o 
pagamento total dos impostos sobre as Propriedades Territorial e Predial 
Urbanas, até o vencimento da primeira parcela e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Aos contribuintes dos Impostos Sobre as Propriedades Territorial 
e Predial Urbanas, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da 
anuidade, caso efetuarem seu pagamento até o vencimento da primeira parcela, a partir de 
1979 e nos anos subseqüentes.
Parágrafo único - O desconto referido no artigo 1º, não será aplicado em 
débitos de exercícios anteriores.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 26 de setembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 65/1978