norma nº 1264/1978

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LEI N.º 1264 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1978.
Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de 
Obras de Saneamento e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o 
Departamento Nacional de Obras de Saneamento – (DNOS), para a realização de estudos, 
projetos e obras, objetivando o combate à erosão, neste Município.
Artigo 2º - Os trabalhos objeto do Convênio tem o custo estimado em Cr$ 
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a serem cobertos, integralmente, pelo Departamento 
Nacional de Obras de Saneamento.
Parágrafo único – Caso o custo das obras exceda o valor estimado, a 
diferença será totalmente integralizada pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de outubro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 69/1978