norma nº 1265/1978

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LEI N.º 1265 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1978.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de valor e fins 
devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), 
destinado à aquisição de uma torre de TV com 30 m (trinta metros) de altura, livres do solo, 
para colocação dos aparelhos de retransmissão de imagens, dos canais 4 – TV Tupi e 5 – TV 
Globo, bem como aquisição de peças, equipamentos e respectiva manutenção, ainda outras 
despesas inerentes à compra aqui especificadas.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o Art. 1º será coberto com os recursos 
provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente: Departamento de Administração –
Divisão de Água e Esgoto – Obras Públicas – Ampliação e melhoramentos no sistema de 
esgoto sanitário Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de outubro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º /1978