norma nº 1266/1978

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LEI N.º 1266 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1978.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com O Banco do Estado de São 
Paulo S/A., operação de crédito até a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três 
milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair com o Banco do 
Estado de São Paulo S/A., operação de crédito até a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três 
milhões de cruzeiros), por prazo não superior a 6 (seis) meses.
Parágrafo único – Os encargos com a obtenção do financiamento 
autorizado, são aqueles vigentes no Mercado Financeiro, permissíveis pelo Banco Central do 
Brasil.
Artigo 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o 
artigo anterior, serão aplicados no pagamento do pessoal da Prefeitura.
Artigo 3º - Em garantia do financiamento, o Município cederá, à Entidade 
Financiadora, parcela das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), as quais 
ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais necessários da dívida.
Artigo 4º - Para garantia e efetivação do empréstimo fica o Prefeito 
Municipal autorizado a emitir e a aceitar, em nome da Prefeitura Municipal de Dracena, 2 
(duas) Notas Promissórias nos valores de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) e Cr$ 
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), com vencimentos em 26/12/78 e 
25/01/79, respectivamente.
Artigo 5º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a aceitar todas 
as cláusulas contratuais assumindo toda e qualquer obrigação junto ao mencionado Banco 
respeitantemente ao empréstimo contraído.
Artigo 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial, utilizando-se dos recursos advindos da operação de que 
trata o artigo 1º desta Lei, para pagamento da Amortização do principal e Acessórios.
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LEI N.º 1266 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1978.
= fl. 02 =
Artigo 7º - Fica a Entidade Financiadora, na condição de mandatária, 
autorizada a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do 
artigo 3º desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força do contrato de empréstimo de que trata o artigo 1º.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de outubro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 71/1978