| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1978 |
| Date | 1978-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a assinar, na Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, termo aditivo complementar à Lei nº 1235, de 11.04.78. |
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1 LEI Nº 1267 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978. Autoriza o Prefeito Municipal a assinar, na Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, termo aditivo complementar à Lei nº 1235, de 11.04.78. PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar, na Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, um termo aditivo complementar à Lei nº 1235, de 11 de abril de 1978, para recebimento da importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinada a custear despesas com as obras de remodelação do Jardim da Praça da Bandeira. Artigo 2º - Continuam em vigor todas as demais disposições da Lei nº 1235, de 11 de abril de 1978. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 20 de novembro de 1978. PAULO TAHARA Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, na data supra. IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO = Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica= CM n.º 73/1978