| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 1978 |
| Date | 1978-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 1308 |
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1 LEI N.º 1268 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional até a importância de Cr$ 1.567,68 (um mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 00 – Órgão: Poder Legislativo 02 – Unidade: SECRETARIA Classificação Geral - Especificação 3.200.00 Transferências Correntes 3.230.00 Transferências da Assistência e Previdência Social. 3.233.00 0101486203 Salário-família....................................................................Cr$ 1.567,68 Total da Suplementação.....................................................Cr$ 1.567,68 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução, em valor global idêntico, das seguintes dotações do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 00 – Órgão: Poder Legislativo 02 – Unidade: SECRETARIA Classificação Geral - Especificação 3.200.00 Transferências Correntes 3.230.00 Transferências da Assistência e Previdência Social. 3.250.01 1014922.05 Contribuição ao I.N.P.S.....................................................Cr$ 1.567,68 Total da Redução...............................................................Cr$ 1.567,68 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 20 de novembro de 1978. PAULO TAHARA Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 72/1978