norma nº 1270/1978

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LEI N.º 1270 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1978.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dracena para o exercício 
financeiro de 1979.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO-PROGRAMA do Município de 
Dracena, para o exercício de 1979, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e que Estima a 
RECEITA e fixa a DESPESA EM Cr$ 66.400.000,00 (sessenta e seis milhões e quatrocentos mil 
cruzeiros)
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos e outras 
contribuições, CORRENTES E CAPITAL, na forma da Legislação em vigor e das especificações 
constantes dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1100 - RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 29.958.600,00
1200 - RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 20.000,00
1300 - RECEITA INDUSTRIAL Cr$ 6.359.000,00
1400 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cr$ 19.365.340,00
1500 - RECEITAS DIVERSAS Cr$ 2.534.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2200 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO Cr$ 3.500.000,00
2300 - ALIENAÇÃO DE BENS Cr$ 58.000,00
2500 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Cr$ 8.605.060,00
 TOTAL DA RECEITA GERAL Cr$ 66.400.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros constantes desta Lei e 
de conformidade com a seguinte discriminação:
01 - LEGISLATIVA Cr$ 3.400.000,00
02 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$ 19.730.680,00
03 - AGRICULTURA Cr$ 338.500,00
04 - COMUNICAÇÕES Cr$ 266.000,00
05 - DEFESA NAC. E SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 2.321.000,00
06 - EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 10.951.260,00
07 - HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 8.049.000,00
08 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS Cr$ 35.000,00
09 - SAÚDE E SANEAMENTO Cr$ 7.747.900,00
10 - TRABALHO Cr$ 200.000,00
11 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cr$ 3.674.500,00
12 - TRANSPORTE Cr$ 9.686.160,00
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LEI N.º 1270 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1978.
= fl. 02 =
TOTAL GERAL Cr$ 66.400.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Efetuar operação de crédito por antecipação da RECEITA, até a 4ª (quarta) parte 
da Receita total estimada.
b) Abrir créditos suplementares 50% (cinqüenta por cento) do total do Orçamento￾Programa, nas dotações orçamentárias referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0.), de 
Investimentos (4.1.0.0.) e de Inversões Financeiras (4.2.0.0.)
Artigo 5º - A execução de DESPESA variável dependerá do comportamento 
efetivo da RECEITA, ficando o Prefeito Municipal, autorizado a aprovar por Decreto, um plano de 
contenção de DESPESA que seja, até o limite de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único – Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis 
previstos na presente Lei, poderão ser liberadas por Decreto do Poder Executivo, proporcionalmente 
as dotações contidas no Plano de Contenção.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 67/1978