norma nº 1271/1978

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LEI N.º 1271 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), 
destinado a custear despesas com remoção de postes junto à Via de Acesso Dracena –
Integração.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação da Lei Orçamentária vigente:
4. Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.04 Un.Orç.: DIVISÃO DE PESSOAL
3250.02 – Contribuição ao Pasep..............................Cr$ 60.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de dezembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 74/1978