norma nº 1272/1978

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LEI Nº 1272 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio; fixa critérios para 
sua cobrança e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio tem como fato 
gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço colocado à disposição dos Munícipes.
Artigo 2º - A Taxa incide sobre os imóveis edificados ou em construção, 
mesmo se em ruínas, em desuso, com obras paralisadas ou quando inadequadas a sua 
finalidade e, ainda, quando não sujeitos ao Imposto Predial Urbano.
Artigo 3º - É sujeito passivo da Taxa o proprietário, o titular do domínio útil 
ou o possuidor a qualquer título, de imóvel urbano situado no município.
Artigo 4º - O lançamento da taxa será procedido conformidade com os 
critérios e as alíquotas da Tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente, 
segundo a área construída existente no imóvel, aplicado o valor de referência vigente nesta 
data.
§ 1º - Para a apuração da Taxa toma-se o valor de referência e multiplica-se 
pelo percentual correspondente à alíquota. Apurado esse valor, multiplica-se pela área do 
prédio e se obtém o quantum devido pelo contribuinte; respeitadas as condições da tabela 
anexa.
§ 2º - A arrecadação da Taxa far-se-á juntamente com o Imposto Predial 
Urbano, nos mesmo prazos e nas condições deste.
Artigo 5º - A Taxa será calculada progressiva e cumulativa obedecendo-se a 
um mínimo, cujos valores, respeitada a finalidade do prédio, são os seguintes:
I - Residencial...Cr$ 115,00 (cento e quinze cruzeiros);
II - Comercial.....Cr$ 172,50 (cento e setenta e dois cruzeiros e cinqüenta 
centavos);
III - Industrial....Cr$ 230,00 (duzentos e trinta cruzeiros).
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LEI Nº 1272 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978.
= Fls. 02 =
Artigo 6º - Na hipótese de utilização mista do imóvel, será aplicada a 
alíquota correspondente ao item superior dentre as especificadas.
Parágrafo único - Os prédios que não se enquadrarem em nenhuma das 
especificações serão incluídos na categoria residencial.
Artigo 7º - R E J E I T A D O.
Artigo 8º - A presente Taxa não incide sobre os prédios dos Distritos de 
Jamaica e Jaciporã.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 05 de dezembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 75/1978