| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1978 |
| Date | 1978-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 1313 |
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1 LEI N.º 1273 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial. PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) a título de contribuição à Associação Beneficente Nipo-brasileira “ABENIBRA”, estabelecida com ambulatórios, médico e “Doojinkai”, na Capital do Estado, apra as despesas de confecção de impressos, fornecimento de medicamentos, materiais específicos e didáticos em geral, conforme orçamento apresentado para implantação da Caravana Dracena 1979. Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo 1º, será coberto com os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente: 3 – Órgão – Departamento de Finanças – 3.02 Un. Orç. Divisão de Tributação – 3130.00 – Serviços de Terceiros – Manutenção do Setor – Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de dezembro de 1978. PAULO TAHARA Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 80/1978