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norma nº 1273/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 1978
Date 1978-12-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial.
native_id1313

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LEI N.º 1273 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) a 
título de contribuição à Associação Beneficente Nipo-brasileira “ABENIBRA”, estabelecida 
com ambulatórios, médico e “Doojinkai”, na Capital do Estado, apra as despesas de 
confecção de impressos, fornecimento de medicamentos, materiais específicos e didáticos em 
geral, conforme orçamento apresentado para implantação da Caravana Dracena 1979.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo 1º, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente: 3 – Órgão – Departamento 
de Finanças – 3.02 Un. Orç. Divisão de Tributação – 3130.00 – Serviços de Terceiros –
Manutenção do Setor – Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 80/1978

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