norma nº 1274/1978

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LEI N.º 1274 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito na Divisão de Contabilidade e dá 
outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 251.690,00 (duzentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e 
noventa cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
1. ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.01 Un.Orç.: GABINETE DO PREFEITO
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 500,00
3. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.02 Un.orç.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3233.00 – Salário Família...........................................................Cr$ 50,00 
4. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.04 Un.orç.: DIVISÃO DE PESSOAL
3231.00 – Inativos.......................................................................Cr$ 200.000,00
4.05 Un.orç.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
Chefe da Divisão
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 200,00
4.06 Un.orç.: SETOR DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
ESTRADAS VICINAIS
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 50.000,00
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.04 Un.orç.: CORTE E COSTURA
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 640,00
SETOR REGIONAL DO CNAE
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 300,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................Cr$ 251.690,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da REDUÇÃO E ANULAÇÃO das seguintes verbas do orçamento vigente:
1. ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.01 Un.Orç.: GABINETE DO PREFEITO
4140.00 – MATERIAL PERMANENTE
 Ampliação de móveis e máquinas..............................Cr$ 1,32
SERVIÇOS TELEFÔNICOS
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO
 Manutenção do setor....................................................Cr$ 4.896,00
3. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.02 Un.orç.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
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LEI N.º 1274 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978.
= fl. 02 =
4130.00 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
 Aquisição de equpamentos e instalações.....................Cr$ 4.000,00
3.03 Un.orç.: DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 4.400,00
4. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.04 Un.orç.: DIVISÃO DE PESSOAL
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 9.000,00
3250.02 – Contribuição ao PASEP..............................................Cr$ 140.000,00
4.05 Un.orç.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
VIAS PÚBLICAS
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 10.000,00
MATADOURO
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 944,68
CEMITÉRIO
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 700,00
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.02 Un.orç.: DIVISÃO DE ESPORTES E TURISMO
COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES – CCE
3111.00 – PESSOAL CIVIL
 01 – Vencimentos e vantagens fixas..................................Cr$ 66.647,39
5.03 Un.orç.: DIVISÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 2.100,00
5.04 Un.orç.: UNIDADES ESCOLARES – 1º GRAU
3233.00 – Salário Família............................................................Cr$ 640,00
TOTAL DOS RECURSOS..............................................Cr$ 251.690,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei n.º 1211, de 23/11/77, relativamente ao exercício de 1978, de conformidade com os 
dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 77/1978