norma nº 1275/1978

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LEI Nº 1275 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de 
Estradas de Rodagem Municipais, e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas 
de rodagem municipais tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços 
de manutenção de estradas ou caminhos municipais.
Artigo 2º - O contribuinte da taxa é o proprietário o titular do domínio útil ou 
possuidor a qualquer título de imóveis localizados na zona rural do território do município, 
situados na área servida, direta ou indiretamente, pelas estradas ou caminhos municipais.
Artigo 3º - A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços de conservação e 
melhoramento das estradas e caminhos municipais.
Artigo 4º - Calcular-se-á o custo dos serviços considerando-se o total anual do 
exercício anterior dos dispêndios contabilizados e apurados em balanço das despesas, 
relativos à prestação dos serviços, devidamente corrigidos, nos termos da legislação federal.
Artigo 5º - Como critério de rateio o custo dos serviços, assim obtido, será 
dividido pela área total dos imóveis beneficiados direta ou indiretamente pelos serviços de 
conservação propiciando a fixação da importância a ser cobrada, por hectare, de cada 
propriedade.
Artigo 6º - O pagamento de taxa será feito na época e no local indicados no 
aviso-recibo e serão idênticos para todos os contribuintes.
Artigo 7º - A falta de pagamento da taxa no vencimento fixado no aviso￾recibo de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o seu 
valor, juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária 
efetivada com a aplicação dos coeficientes fixados pela legislação federal, inscrevendo-se o 
crédito da Fazenda Municipal imediatamente após seu vencimento, como dívida ativa, para 
cobrança executiva.
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LEI Nº 1275 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978.
= Fls. 02 =
Artigo 8º - Aplicam-se a esta taxa as normas gerais sobre responsabilidade 
tributária constantes do Código Tributário Municipal.
Artigo 9º - A Taxa será arrecadada de acordo com critérios fixados pelo 
Executivo, através de Decreto.
Artigo 10 - Aplicam-se, quando cabíveis, à taxa de construção, conservação 
e melhoramento de estradas de rodagem municipais as disposições da Seção I e IX do 
Capítulo I, do Título III, da Lei nº 1216, de 26 de dezembro de 1977 (Código Tributário 
Municipal).
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia 
a partir de 1º de janeiro de 1979, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário, 
especialmente os artigos 187 a 192 da Seção VI, da Lei 1216, de 26 de dezembro de 1977.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 28 de dezembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 76/1978