norma nº 1276/1978

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LEI N.º 1276 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978.
Altera a redação dos artigos 29, 124, 126 e § único do artigo 78 da Lei n.º 1216, 
de 26 de dezembro de 1977, acrescenta §§ ao artigo 126 do mesmo diploma, 
altera Tabelas e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 29 da Lei 1216, de 26 de dezembro de 1977, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 29 – A falta de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos 
vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por 
cento) sobre o valor do imposto, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao 
mês, à correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo 
Governo Federal, para atualização de débitos fiscais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda 
Municipal imediatamente após o seu vencimento, acrescido de mais 10% (dez por cento) 
destinados a atender despesas com o serviço jurídico, promovendo-se a execução judicial com a 
Certidão de Dívida Ativa correspondente ao crédito inscrito.”
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 78, do mesmo diploma, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O contribuinte poderá ser lançado por estimativa, em cota fixa mensal a 
critério da Administração, devendo, no final do exercício, requerer a restituição de eventual 
recolhimento a maior ou recolher espontaneamente eventual débito constatado, sob pena de se 
submeter a levantamento fiscal e obrigar-se ao recolhimento do tributo apurado, com as 
penalidades do artigo 93, desta Lei.”
Artigo 3º - O artigo 124 da Lei n.º 1216. de 26/12/77, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 124 – A modificação nas características do estabelecimento ou a mudança da atividade 
nele exercida, obrigará o contribuinte a alterar sua ficha cadastral para novo enquadramento no 
próximo exercício.”
Artigo 4º - O artigo 1216 da Lei acima referida, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 126 – A Taxa de Licença para Localização e Renovação de Funcionamento é devida 
anualmente e de acordo com a Tabela anexa a esta Lei, com suas especificações, forma de 
arrecadação e lançamento.”
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LEI N.º 1276 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978.
= fl. 02 =
Artigo 5º- Acrescenta-se ao referido artigo os seguintes parágrafos:
“Parágrafo 1º - Os Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e 
Similares que requerem a licença de que trata o artigo 126 no decorrer do exercício, pagarão a 
taxa à razão de 1/12 (um doze avos) por mês restante do exercício.
Parágrafo 2º - Pra renovação de licença de funcionamento é dispensável o cadastramento 
mobiliários, desde que já existente do exercício anterior.
Parágrafo 3º - Para efeito de aplicação do percentual sobre o n.º de empregados, são 
desconsiderados os contratados temporariamente.
Parágrafo 4º - Os contribuintes da referida taxa deverão apresentar com o requerimento da licença 
a listagem dos empregados admitidos.”
Artigo 6º - Os Estabelecimentos poderão requerer licença para funcionamento 
em horário especial, efetuando o pagamento de um acréscimo sobre a taxa normal, na seguinte 
forma:
I – 30% (trinta por cento) para funcionamento até às 22:00 horas.
II – 50% (cinqüenta por cento) para funcionamento noturno – período integral.
Parágrafo 1º - As farmácia e drogarias somente poderão requerer licença para 
funcionamento em horário especial, nos termos do item I do artigo 6º, caso não haja nenhum 
pedido de licença especial para estabelecimento similar com fundamento no item II do citado 
artigo.
Parágrafo 2º - As farmácias e drogarias que requererem alvará especial com 
fundamento no item II do artigo 6º, terão que obrigatoriamente cumprir o horário integral noturno, 
sob pena de cassação da licença especial.
Parágrafo 3º - Deverá ser observada a escala de plantão para domingos e 
feriados, elaborada em comum acordo pelos proprietários desses estabelecimentos.
Artigo 7º - Os Códigos 18 e 45 da relação anexa à Lei n.º 1238. de 09 de maio 
de 1978, passam a ter a seguinte redação:
“Código 18 – Casas de materiais de construção.
Código 45 – Comércio de peças, acessórios para veículos e tratores e implementos.”
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LEI N.º 1276 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978.
= fl. 03 =
Parágrafo único – O Código 21, do item III da mesma relação, que trata de 
viveiro de mudas, passa para o percentual “100”, mantido o percentual referente aos empregados.
Artigo 8º - A Tabela III passa a vigorar nos termos da Tabela anexa à presente 
Lei.
Artigo 9º - Revoga-se a Tabela IV, que tratava da Licença para exercício do 
Comércio em horário especial, já estabelecida no artigo 6º da presente.
Artigo 10 – O item 2, do inciso VI, da Tabela VI, passa a vigorar da seguinte 
forma:
“VI – SERVIÇOS CORRELATOS:
1...
2 – Alinhamento e nivelamento de lotes urbanos – 50% (cinqüenta por cento).”
Artigo 11 – Fica cancelada a Taxa de Licença para funcionamento em Horário 
Especial lançada no corrente exercício.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e em especial a Lei n.º 1238, de 09 de maio de 1978.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 79/1978