norma nº 1277/1978

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LEI N.º 1277 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1978.
Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos “SAMAE” de 
Dracena e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Capítulo I – DAS FINALIDADES DO SAMAE
Artigo 1º - Fica criado o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos 
“SAMAE”, como autarquia municipal com sede e foro neste Município, dotado de capacidade 
jurídica de direito público, autonomia financeira e administrativa e atuação em todo o 
Território do Município.
Artigo 2º - É finalidade do SAMAE o desempenho das seguintes 
atividades:
I – Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante licitação, obras 
relativas à reforma, expansão ou construção dos sistemas de abastecimento de Água e de 
Esgotos Sanitários.
II – Administrar os serviços de água e de esgotos sanitários de acordo com o 
disposto no Regimento do SAMAE.
III – Exercer outras atividades relacionadas com os sistemas de água e 
esgotos de acordo com as leis vigente.
Capítulo II – DOS RECURSOS DO SAMAE
Artigo 3º - Constituirão recursos do SAMAE:
I – O produto de tarifas e remuneração decorrentes diretamente dos serviços 
de água e esgotos, instalações, reparo e conservação dos hidrômetros, dos serviços referentes 
à ligações de água e de esgotos, prolongamento das redes, multas e outras decorrentes dos 
serviços de atribuição do SAMAE.
II – Taxas e contribuições arrecadadas dos beneficiados com os serviços de 
água e de esgotos.
III – A parcela que lhe for consignada pelo Município em seu orçamento 
anual.
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IV – Rendas de seu patrimônio.
V – Saldos de exercícios anteriores.
VI – Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer origem.
VII – Produto de alienação de seus bens patrimoniais.
Capítulo III – DA ORGANIZAÇÃO DO SAMAE
Artigo 4º - O SAMAE será administrado por um Conselho composto de 3 
(três) membros: Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, nomeados em 
Comissão pelo Prefeito Municipal e escolhidos entre as pessoas de reconhecida idoneidade e 
experiência.
Artigo 5º - A duração do mandato de cada membro do Conselho será de 2 
(dois) anos, quanto à primeira investidura e de 4 (quatro) anos nas subseqüentes, renovável a 
juízo do Prefeito Municipal.
Artigo 6º - Os vencimentos do Presidente e membros do Conselho serão 
fixados no ato de nomeação pelo Prefeito.
§ 1º- O critério dos vencimentos do Presidente equiparar-se-á ao vencimento 
do Coordenador Administrativo – CPC – Padrão 17 – Lei Municipal n.º 1246, de 30/05/78, 
podendo ser conferida gratificação até 50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento.
§ 2º- O critério dos vencimentos do Presidente equiparar-se-á ao vencimento 
dos Diretores em função municipal – CPC – Padrão 15 – Lei Municipal n.º 1246, de 
30/05/78, podendo ser conferida gratificação até 50% (cinqüenta por cento) do seu 
vencimento.
Artigo 7º - Ao Conselho Administrativo, como órgão da Administração do 
SAMAE compete:
I – Elaborar o Regimento Interno e organizar o quadro de servidores de 
ambos os serviços que lhe são afetos;
II – Elaborar o orçamento programa anual do SAMAE e submeter ao exame 
e aprovação do Executivo Municipal;
III – Promover o tombamento dos bens da Autarquia e gerir o seu 
patrimônio;
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IV – Aceitar e recusar doações e legados, e promover desapropriações 
judiciárias ou amigáveis;
V – Aprovar o balanço e o relatório anuais;
VI – Aprovar o quadro de pessoal, salários, gratificações do SAMAE;
VII – Aprovar os planos anuais do Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgotos;
VIII – Aprovar o Sistema de Tarifas e multas;
IX – Aprovar convênios, ajustes e contratos;
X – Aprovar critérios sobre aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
XI – Autorizar o Presidente a realizar operações de crédito para obtenção de 
recursos necessários à execução de obras que visem aplicar ou remodelar o sistema de água e 
esgotos.
Artigo 8º - Compete ao Presidente do Conselho Administrativo do 
SAMAE:
I – Representar o SAMAE em juízo e fora dele, podendo constituir 
procurador;
II – Convocar as reuniões do Conselho e dirigir os respectivos trabalhos;
III – Propor ao Conselho os planos e o Orçamento programa;
IV – Fixar normas relativas ao serviço;
V – Autorizar despesas e demais pagamentos;
VI – Realizar operações de crédito para obtenção de recursos necessários à 
execução de obras que visem ampliar ou remodelar o sistema de água e de esgotos;
VII – Elaborar o balanço e o relatório anual do SAMAE;
VIII – Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
IX – Nomear e contratar, exonerar, demitir, promover e outros atos relativos 
aos servidores, ouvido o Conselho;
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X – Tomar as providências de caráter urgente, motivadas por fatos ou 
circunstâncias imprevistas, levando ao conhecimento do Conselho para ciência e deliberação.
Capítulo VI – DO PESSOAL
Artigo 9º - O SAMAE terá quadro próprio de empregados e serão regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, ressalvadas apenas as exceções expressas na 
presente Lei.
Parágrafo 1º - Dar-se-á preferência aos Servidores que já trabalham na 
Divisão de Água e Esgotos.
Parágrafo 2º - Aos atuais servidores da Divisão de Água e esgotos, 
garantir-se-á o direito de opção, dentro de 30 (trinta) dias da criação do SAMAE, para seu 
aproveitamento neste, sob o regime CLT, exonerando-se de seus cargos ou funções.
Parágrafo 3º - Aos atuais servidores que não optarem pela transferências 
para a autarquia municipal, ficarão constituídos em um quadro especial de Servidores da 
Prefeitura.
Parágrafo 4º - Os servidores integrados no quadro especial permanecerão 
no regime a que se subordinavam, mantidos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que 
lhe tenham sido atribuídos.
Artigo 10 - Fica à disposição do SAMAE os servidores integrantes do 
quadro especial, a que se refere o artigo 9º, parágrafo 3º, até que sejam readaptados ao quadro 
do funcionalismo municipal.
Artigo 11 - As admissões serão realizadas de acordo com normas 
específicas fixadas pelo Diretor Administrativo e aprovadas pelo Conselho.
Capítulo VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12 - Aplicam-se ao SAMAE, naquilo que disser respeito aos seus 
bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens, 
que os serviços municipais gozem e que lhes caibam, por Lei.
Parágrafo único - Os atos Normativos do SAMAE serão feitos por 
“Resolução” e assinados pelo Conselho e os atos de expediente serão assinados pelo 
Presidente do Conselho Administrativo.
Artigo 13 - As tarifas de água e de esgotos, calcular-se-ão sempre: custo 
dos serviços, depreciação e expansão dos serviços, bem como, despesas com financiamentos 
assegurando a auto-suficiência econômico-financeira do SAMAE. 
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Artigo 14 - É vedado ao SAMAE conceder isenções ou reduções de tarifas 
às entidades municipais, estaduais e federais.
Artigo 15 - O SAMAE submeterá anualmente ao Prefeito Municipal o seu 
balanço, até 20 de fevereiro e o seu Orçamento até 30 de agosto.
Artigo 16 - O regulamento geral dos serviços de água e de esgotos, o 
Regimento Interno e o Plano de Contas, serão remetidos pelo Presidente do Conselho 
Administrativo ao Prefeito Municipal para aprovação.
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 78/1978