norma nº 1516/1984

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LEI N.º 1516 - DE 19 DE JANEIRO DE 1984.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional especial de valor e fins que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 13.900.000,00 (treze milhões e 
novecentos mil cruzeiros), para a aquisição de dois caminhões usados.
Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes de reduções de verbas do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
Respondendo Interinamente p/ Expediente da 
Assessoria Jurídica
CM n.º 01/1984