norma nº 1517/1984

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LEI N.º 1517 - DE 19 DE JANEIRO DE 1984.
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento com a Companhia Energética de São Paulo “Cesp”, e 
dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão de 
Dívida e Compromisso de Pagamento com a Companhia Energética de São Paulo “Cesp”, tendo por 
objeto débito no valor de Cr$ 30.954.001,00 (trinta milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil e um 
cruzeiro), mais juros moratórios no valor de Cr$ 2.550.218,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta 
mil, duzentos e dezoito cruzeiros), além de parcela variável correspondente à correção do capital, com 
base nos índices das ORTNs.
Artigo 2º - O instrumento será reduzido nos termos e com as cláusulas e condições 
da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Dracena efetuará pagamento à vista, no 
montante de Cr$ 6.190.807,00 (seis milhões, cento e noventa mil, oitocentos e sete cruzeiros), 
referente a 20% (vinte por cento) do valor principal do débito; e o saldo restante no valor de Cr$ 
27.313.412,00 (vinte e sete milhões, trezentos e treze mil, quatrocentos e doze cruzeiros), acrescidos 
de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pela Tabela Price, equivalente nesta data a 
3.619,5977 ORTNs, dividido em 19 (dezenove) prestações mensais, correspondendo cada uma a 
190,5051 ORTNs, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares junto à 
Divisão de Contabilidade, até o montante necessário, constante no Termo de Confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
Respondendo Interinamente p/ Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 02/1984