norma nº 1518/1984

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LEI Nº 1518 - DE 09 DE FEVEREIRO DE 1984.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica transferida para a Zona Urbana do Município, a área de 
68.126,69 (sessenta e oito mil, cento e vinte e seis metros quadrados e sessenta e nove 
decímetros), conforme matrícula nº 3.046 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos 
desta Comarca, destinada à implantação do Distrito Industrial.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 09 de fevereiro de 1.984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 03/1984