norma nº 1519/1984

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LEI N.º 1519 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 1984.
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 1517, de 19 de janeiro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 4º, da Lei n.º 1517, de 19 de janeiro de 1984, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, créditos 
especiais, até o montante necessário, constante do Termo de Confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de fevereiro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 06/1984