norma nº 1520/1984

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LEI N.º 1520 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação 
de receita, que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o bancos ou 
estabelecimentos de crédito oficial, operação de crédito por antecipação de receita até o limite 
de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), que será liquidada até 30 (trinta) dias 
depois de encerrado o atual exercício financeiro, acrescido de juros, taxas e encargos de 
acordo com as condições operacionais da referida instituição oficial de crédito.
Artigo 2º - Fica, outrossim, permitido ao Executivo – vincular ao 
instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo 
anterior, o produto das parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e/ou de outro 
que porventura venha a substituí-lo, cabíveis ao Município, assim como a totalidade ou parte 
dos depósitos bancários suficientes para responder pelo débito corrigido e demais encargos 
contratuais decorrentes das operações contratadas, e também autorizar o Banco do Estado de 
São Paulo S/A., a reter, receber e/ou compensar diretamente ou nos órgãos e estabelecimentos 
competentes, aqueles recursos, até o limite das obrigações vencidas, conferindo para tanto 
poderes especiais, irrevogáveis e irretratáveis no contrato que for assinado ou em instrumento 
separado.
Parágrafo único – A execução do disposto no “caput” deste artigo poderá 
efetivar-se em quaisquer datas até o montante necessário ao pagamento de prestações e 
encargos vencidos e não pagos.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, termos, 
aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares destinados à contratação do 
empréstimo e/ou outorga dos poderes de que trata esta Lei.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por ato do Executivo, no 
exercício de 1984.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
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LEI N.º 1520 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984.
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de fevereiro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º /1984