norma nº 1521/1984

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LEI N.º 1521 - DE 13 DE MARÇO DE 1984.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar área de terra 
que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar com a firma 
MATUOKA TRATORES LTDA., CGC 46.468.872/0001-80, inscrição estadual 150.008.303, 
estabelecida na cidade de Adamantina, na Rua 9 de Julho, n.º 220, área de terra com total de 
8.039,82 metros quadrados, formada pelos lotes números 1 – 2 – 3 – 4 – 9 – 10 – 11 e 12, 
todos da quadra “A” do loteamento denominado “Distrito Industrial”, conforme matrícula n.º 
3.046 – Registro 005, do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos de Dracena.
Artigo 2º - Pela permuta a Prefeitura Municipal receberá da firma Matuoka 
Tratores Ltda. os lotes números 190 – 191 – 192 – 193 – 194 – 195 – 196 – 197 – 198 – 199 –
200 – 201 e 202, todos da quadra n.º 14, da planta geral deste Município, conforme matrículas 
e registros 2/4766; 2/477; 2/478; 2/4535; 2/4781; 2/782; 4/3293; 4/2744; 1/5381; 3/2705; 
3/2703 e 5/1476, respectivamente.
Artigo 3º - A área que será recebida pela firma Matuoka Tratores Ltda. 
continua gravada com a cláusula de reversão, construída no prazo de 03 (três) anos, contados 
da data do registro da escritura de permuta.
Artigo 4º - Concluída a permuta, fica o Prefeito Municipal autorizado a doar 
a área recebido à firma COPAUTO – CAMINHÕES LTDA., CGC 52.286.325/0001-86 e 
inscrição estadual 562.058.336, com domicílio à Avenida Brasil n.º 1053, na cidade de 
Presidente Prudente.
Artigo 5º - A doação a que se refere o artigo anterior, será com encargos, 
revertendo o bem ao patrimônio público se a sede da concessionária não for construída no 
prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data do registro da escritura pública.
Artigo 6º - Formalizada a doação, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
conceder isenção de impostos pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1472, de 24 de maio de 1983 e Lei n.º 
1028, de 16 de julho de 1973.
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LEI N.º 1521 - DE 13 DE MARÇO DE 1984.
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de março de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 10/1984